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Prefeitura alerta contadores e lideranças de classe para mudanças na Lei do ISS


Secretário de Fazenda, Orlando Chiqueto, esclareceu as mudanças previstas na Lei Federal nº 157/2016

Maringá, 10|11|2017
Diretoria de Comunicação PMM
Foto: Cary Bertazzoni

Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, 10, no auditório Hélio Moreira, anexo ao Paço Municipal, o secretário municipal de Fazenda, Orlando Chiqueto, apresentou a contadores, empresários, advogados, lideranças classistas e representantes de sindicatos, as mudanças previstas na Lei Federal nº 157/2016, que estabelece critérios proibitivos à aplicação de alíquota inferior a 2% e maior que 5% na cobrança do Imposto sobre Serviço (ISS), conforme já previa a Constituição.

Acompanhado do gerente de Fiscalização Econômica da Secretaria de Fazenda, José Olímpio, o secretário explicou que a nova legislação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 e que as mudanças alteram outras leis atualmente existentes, como a de improbidade administrativa, e, por isso, deve ser obedecida à risca pela administração.

“Por conta da nova lei o Código Tributário de Maringá aprovado pela Câmara Municipal, que veda ao município a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários para o Imposto sobre Serviços (ISS) terá de ser atualizado. Na prática, fica proibida a redução na base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado”, analisou.

O secretário também reforçou aos contadores e profissionais ligados a área de gestão tributária de empresas que a iniciativa do município apenas acompanha exigência de lei federal. Ele explicou que para entrar em vigor em 2018, o projeto precisa atender ao princípio da noventena, ou seja, ser aprovado e sancionado 90 dias antes de ser cobrado.

Ao avaliar o aumento da tributação para vários setores da economia, o secretário pediu para os contadores aguardarem a regulamentação e se adequarem à nova legislação para não incorrerem em erro a partir de 1º de janeiro. “Vamos encaminhar à Câmara o pedido de redução da alíquota para facilitar a vida do contribuinte e do Executivo, evitando possível queda na arrecadação”, disse.

Política fiscal

Sobre o ISS, o secretário de Fazenda, Orlando Chiqueto, lembrou que o valor acumulado de janeiro a outubro deste ano com a arrecadação do imposto alcançou R$ 117 milhões, contra R$ 110 milhões de igual período de 2016. O aumento de 6% revela o vigor da economia local e aponta para o resultado da adoção de uma nova política fiscal.

A manutenção das vantagens no pagamento do ISS, como isenções, sujeitam o agente público, o que inclui o prefeito, a ação por improbidade administrativa. A pena pode ir desde a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos até multa civil de três vezes o valor do benefício concedido.

Orlando Chiqueto sublinhou que o município não está propondo aumento do imposto, mas terá que ajustar o Código Tributário de Maringá à legislação federal.

“Todas as cidades terão que fazer esse ajuste a partir de 2018. Entre outros objetivos a nova legislação pretende acabar com a guerra fiscal existente hoje entre os municípios”, avaliou.

Ao final do encontro o secretário e profissionais do setor concluíram que os setores da construção civil e de transporte coletivo urbano são as únicas atividades favorecidas pela lei 157/2016. Em sentido inverso estão as áreas médicas, planos de saúde e de tecnologia da informação, entre outras que, em alguns casos, tinham redução de até 50% nas alíquotas.

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