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A Nova Medida Provisória 936/2020


Fonte - Advogados: Eder Fabrilo Rosa, Sandro Henrique Trovão e Manuela Rossi

A Nova Medida Provisória 936/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 

Objetivando preservar o emprego e a renda, viabilizar a atividade econômica diante da diminuição das atividades empresariais no atual cenário, bem como reduzir o impacto social das consequências do estado de calamidade e de emergência pública, o Governo Federal publicou ontem (1) a medida provisória n. 936/2020.

A nova legislação institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre as seguintes medidas trabalhistas complementares:

 

Medidas Do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

I - O Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:

Será custeado com recursos da União um benefício emergencial enquanto durar a redução da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato do trabalho. Este benefício será de prestação mensal.

Para ser beneficiado, o empregador deverá:

- Optar pela redução da jornada de trabalho e de salário ou, optar pela suspensão temporária do contrato de trabalho;

- Informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

Valor do benefício: terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, bem como irá observar as disposições específicas no caso da redução de jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho.

O benefício será pago independentemente do cumprimento do tempo de vínculo de emprego, número de salários e cumprimento de qualquer período aquisitivo.

II – Da Redução Proporcional De Jornada De Trabalho

Conforme vimos até agora, para que o intitulado “Benefício Emergencial” seja custeado com recursos da União, é necessário que o empregador acorde a redução jornada de trabalho ou então, suspenda o contrato do trabalho de seu emprego.

Para acordar a redução de jornada de trabalho e salário dos empregados, o que poderá ocorrer por até 90 dias, será necessário observar os seguintes requisitos:

a) pactuar por acordo individual escrito entre empregador e empregado ou acordo coletivo com o Sindicato, dependendo da redução da jornada e do piso salarial, e encaminhar ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos;

b) a preservação do valor do salário-hora de trabalho;

c) a garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução da jornada de trabalho (ex. reduzindo 1 mês de jornada, o empregado tem estabilidade de mais um mês de trabalho, resultando em 2 meses de estabilidade).

A redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, poderá ser feita nos seguintes percentuais:

- 25%;

- 50%;

- 75%

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

- da cessação do estado de calamidade pública;

- da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado;

- da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

Formas e regras de pactuação de jornada:

Redução de 25%: todos os empregados poderão pactuar essa redução por acordo individual ou coletivo;

Redução de 50%: a pactuação através de acordo coletivo poderá ser feita por todos os empregados. Já a pactuação por acordo individual só poderá ser feita com funcionários com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou com aqueles que tem diploma de nível superior e recebem mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12);

Redução de 70%: a pactuação através de acordo coletivo poderá ser feita por todos os empregados. Já a pactuação por acordo individual só poderá ser feita com funcionários com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou com aqueles que tem diploma de nível superior e recebem mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12);

III - Da suspensão temporária do contrato de trabalho

A outra opção trazida pela Medida Provisória é a suspensão do contrato de trabalho no prazo máximo de 60 dias. Essa suspensão pode ser divida em até 2 períodos de 30 dias.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), ou seja ME’s e EPP’s, não precisa realizar o pagamento de nenhuma ajuda compensatória, sendo que a União irá arcar com 100% do benefício emergencial.

Já a empresa que tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho se pagar uma ajuda compensatória de 30% do valor do salário, visto que nesta hipótese, a União irá custear apenas 70% do benefício.

Para estes casos, a ajuda compensatória de 30% não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Formas e Regras de pactuação:

- Através de acordo individual: empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117,00) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12);

- Acordo coletivo: todos os empregados.

Demais condições da suspensão do contrato de trabalho:

- O empregador deverá manter durante a suspensão do contrato os benefícios pagos aos empregados (Vale Mercado por exemplo);

- O empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, nem mesmo de forma remota, sob pena de descaracterizar a suspensão do contrato e sujeitar o empregador ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais;

- O empregado tem garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

IV – Outras Disposições

Além das regras específicas de cada medida para obter o benefício do programa, a nova legislação ainda dispõe que:

 

Comunicação ao Sindicato da Categoria – Acordos Individuais

O empregadores deverão comunicar a celebração do acordo individual aos respectivo sindicato, no prazo de até 10 dias corridos de sua celebração;

Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho Pactuados Antes da Vigência da MP 936/2020

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

Rescisão Sem Justa Causa Durante a Estabilidade provisória

Ocorrendo a dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego que está previsto na MP, empregador deverá pagar, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

a) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;

c) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Contratos de Aprendizagem e Jornada Parcial

A medida provisória se aplica aos contratos de aprendizagem e jornada parcial,

Contratos de Trabalho Intermitente

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da MP fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

 

Fonte - Advogados: Eder Fabrilo Rosa, Sandro Henrique Trovão e Manuela Rossi

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